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Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos

Decreto 33/91 de 26 de Julho

DOS DEVERES E DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS

DEVERES

São deveres do funcionário público:

  • Observar e fazer observar rigorosamente as leis e regulamento, defendendo em todas as circunstancia os Direitos legítimos interesses do Estado Angolano, e participando aos superiores os actos ou omissões que possam prejudica-los.
  • Cumprir exacta, imediata e lealmente as ordens de serviços escritas ou verbais dos funcionários a que estiverem hierarquicamente subordinados.
  • Exercer com competência, zelo e assiduidade o cargo que lhe estiver confiado.
  • Respeitar os seus superior hierárquico na
  • Hierarquia funcional, tratando-se em todas as circunstancia, com diferença e respeito.
  • Guardar sigilo sobre todos os assuntos relativos a profissão ou conhecidos por virtudes dela, desde que, por lei ou determinação superior, não esteja expressamente autorizado a revela-los.
  • Adaptar um comportamento cívico exemplar na vida publica, pessoal e familiar de modo a prestigiar sempre a dignidade da função publica e sua qualidade de cidadão.
  • Usar de urbanidade nas relações com o público, com autoridades e com funcionários seus subordinados.
  • Não se ausentar para fora da área de actuação dos serviços em que esta integrado, sem autorização superior, excepto no período de licença anual e dias de descanso.
  • Não exercer outra função ou actividade remunerada sem previa autorização.

(Artigo 4)

DIREITOS

São Direitos do Funcionário:
  • Exercer o cargo em que tiver sido legitimamente provido.
  • Receber pontualmente a remuneração estabelecida por lei.
  • Dar falta justificadas e gozar de licenças nos termos da lei.
  • Gozar as garantias, honras e precedências correspondente ao cargo.
  • Receber as indemnizações e pensões legais em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais.
  • Concorrer as categorias superiores dentro de sua carreira profissional em função do preenchimento dos requisitos e dos resultados obtidos na execução do seu trabalho.
  • -Participar nos recursos de formação profissional e da elevação da sua qualificação.
  • -Ser avaliado periodicamente pelo seu trabalho.
  • Beneficiar de ajuda de custo ou ter alimentação e alojamento diário em caso de deslocação para fora do local onde normalmente presta serviço, por motivo de serviço e por tempo não superior a seis meses.
  • Ser aposentado e usufruir de pensões legais.

(Artigo 5)

FACTOS PUNÍVEIS

São Factos Puníveis entre Outros:

  • desobediência para com os chefes
  • falta de cortesia para com o publico
  • Incompetência ou usurpação de poderes
  • deixar de punir ou participar transgressões ou falta disciplinar grave de que tenham conhecimento por virtude de promessa ou dádiva
  • Agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente superior hierárquico
  • Violação de segredo profissional ou inconfidência de que resultem prejuízos matérias ou morais para o Estado ou para terceiros
  • Incompetência profissional grave ou reiterado incumprimento de leis, regulamentos despachos e instruções superiores.

(Artigo 13, 14, 15 e 16)

  • aceitação directa ou indirecta de dadivas, gratificações ou participações em lucros com fim de acelerar ou retardar qualquer serviço de expediente
  • realizações de despesas sem existência de receitas que garantam o seu pagamento ou excedem as dotações orçamentais.

(Artigo 13, 14, 15 e 16)

PENAS

As penas são:

  • admoestação verbal
  • censura registada
  • multa
  • despromoção
  • demissão

(Artigo 10)

PROCESSO DISCIPLINAR

A aplicação de pena disciplinar a um funcionário deve ser sempre precedida de um processo escrito, exceptuando-se as penas de admoestação verbal e censura registada que poderão ser aplicadas sem dependência de processo disciplinar.

O processo disciplinar é de natureza secreta ate a acusação, podendo, contudo, ser facultado o seu exame ao acusado.

(Artigo25 e 27 )

A falta de audiência do acusado constitui a única nulidade insuprível em processo disciplinar

(Artigo 35)

RECURSO

Da decisão punida cabe recurso hierárquico para o responsável imediatamente superior aquele que puniu, interpor no prazo de 10 dias, contados a partir da data da tomada de conhecimento do respectivo despacho, mediante apresentação de requerimento que fundamente o pedido.

(Artigo 39)

A interposição de recursos sobre as punições e multas, despromoção e demissão suspende o cumprimento da pena aplicada.

 

(Artigo 41)

   
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