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REPÚBLICA DE ANGOLA

PAUTA DENTOLÓGICA DO SERVIÇO PÚBLICO

RESOLUÇÃO 27/94 DE 26 DE AGOSTO DE

 

A Administração Pública, no desempenho da sua insubstituível função social, deve, através dos seus trabalhadores, pautar a sua conduta por princípios, valores e regras alicerçados na justiça, na transparência e na ética profissional, como primeiro passo para o estabelecimento da necessária relação de confiança entre os serviços públicos e os cidadão.

Assim, para alem das obrigações estabelecidas no estatuto disciplinar dos trabalhadores da Função Pública, reconhece-se útil juntar � se � lhes os imperativos intrinsecamente entranhados no âmago da coisa publica, ditames que transformam a obrigação em devoção e que enobrecem o sentido e a utilidade da actuação dos órgãos e serviços da Administração Pública.

Para tanto tem de haver uma disciplina integral que procure contemplar deveres externos e internos na qual se interligam os comandos legal e moral e em que os poderes funcionais são acompanhados do conhecimento e pratica dos usos exemplares da sociedade, com relevância para os que se referem ás relações entre servidor publica, trabalhador da Administração Pública e o cidadão utente, beneficiário e garante dos serviços publicas.

Sendo os serviços públicos criados para servir a comunidade e o individuo, pesa sobre o servidor públicos, sem prejuízo da autoridade de que também esta imbuído, o dever de acatamento e respeito para com os valores fundamentais da sociedade, da ordem constitucional, dos cidadãos e da própria Administração Pública quer Central como Local.

Impõe-se assim a formulação de regras deontológicas com as quais o funcionário públicos e o agente administrativo deverão pautar a sua conduta no desempenho da sua actividade profissional, em homenagem e observância aos valores mais elevados em que se fundamenta a missão para qual estão investidos;

Assim nos termos da alínea e) do artigo 112º da Lei Constitucional o Governo delibera o seguinte:

  1. Aprovar á pauta Deontológica do serviço publico, anexa á presente resolução.       
  2. Proceder, sob responsabilidade do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, a ampla divulgação da Pauta Deontológicas por todos os serviços da administração central e local.
  3. Cometer a todos os serviços da Administração Central e Local as responsabilidades pela posse e conhecimento da Pauta Deontológica do serviço publico por todos os funcionários e agentes da função pública

Publique-se,

Luanda ao 26 de Agosto de 1994

O Primeiro-Ministro, Marcolino José Carlos Moco

PAUTA DEONTOLÓGICA DO SERVIÇO PUBLICO

i - Âmbito, conteúdo e Aplicação

  1. A Pauta Deontológica do serviço público abrange todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu cargo, nível ou local de actividade, incluindo, os que exercem função de direcção e chefia.
  2. O conteúdo da Pauta Deontológica do serviço público compreende um conjunto de deveres de índole ético profissional e social que impendem sobre os trabalhadores públicos no exercício das suas actividades, nas relações destes com os cidadãos e de mais identidades particulares bem como, os diferentes órgãos do Estado em especial a Administração Pública.
  3. Aplicação � A aplicação da presente Pauta Deontológica não prejudica a observância simultânea das regras deontológicas que existam em algumas instituição ou organismo público

II-Valores Essências

  1. Interesse Público � Os trabalhadores da Administração Pública devem exercer as funções exclusivamente ao serviço do interesse público. Os interesses gerais sustentadores da estabilidade, convivência e tranquilidade sócias e garantes da satisfação das necessidades fundamentais e das colectividades são a razão de ser última da actuação dos trabalhadores públicos.
  2. Legalidades � os trabalhadores da Administração Pública têm o devem proceder no exercício das funções sempre em conformidade com a lei, devendo para o efeito conhecer e estudar as leis, regulamentos e demais actos jurídicos em vigor bem como contribuir para ampla divulgação e conhecimento da lei e o aumento da consciência jurídica dos cidadãos.
  3. Neutralidades � Os trabalhadores da Administração Pública têm o dever de adoptar uma postura e conduta profissionais ditadas pelos critérios da imparcialidade e objectividade no tratamento e resolução das matérias sob sua responsabilidade, observando sempre com justiça, ponderação e respeito o princípios da igualdade jurídica de todos os cidadãos perante a lei e isentando-se de quaisquer considerações ou interesses subjectivos de natureza politica, económica, religiosa ou outra.
  4. Integridade e Responsabilidade � Os trabalhadores da Administração Pública devem no exercício das suas funções pugnar pelo aumento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas bem como da eficácia e prestígio dos seus serviços. A verticalidade, a descrição, a legalidade, e a transparência funcionais devem caracterizar actividades de todos quantos vinculados juridicamente a Administração Pública comprometem-se em servi-la para bem dos interesses gerias da comunidade.
  5. Competências � Os trabalhadores da Administração Púbica devem assumir o mérito, o brio e a eficiência como critérios mais elevados de profissionalismo no desempenho das suas funções públicas. A qualidade dos serviços públicos em melhor servir depende, decisivamente, do aumento constante da capacidade técnica e profissional dos agentes e funcionários públicos.

III - Deveres para com os cidadãos

  1. Qualidade na prestação do serviço público � a consciência e postura de bem servir, com a eficiência e rigor, devem constituir uma referência obrigatória na actividade dos trabalhadores da Administração Pública nas suas relações com os cidadãos. Qualidade nas prestações que se proporcionam aos cidadãos e a sociedade em geral deve significar também uma forma mais humana de actuação, de participação e de exigência recíprocas entre os trabalhadores públicos e os utentes dos serviços públicos.
  2. Isenção e imparcialidade � Os trabalhadores da Administração Pública devem te sempre presente de todos os cidadãos são iguais perante a lei, devendo merecer o mesmo tratamento no atendimento, encaminhamento e resolução das suas prestações ou interesses legítimos, salvaguardando, no respeito a lei, a igualdade de acesso de oportunidade de cada um.
  3. Competência e Proporcionalidade � Os trabalhadores da Administração Pública devem exercer as suas actividades com observância dos imperativos de ordem técnica e cientifica requeridos pela efectividade celeridade das suas funções. Devem igualmente saber adequar, em função dos objectivos a alcançar, os meios mais idóneos e proporcionais a empregar para aquele fim.
  4. Cortesia e informação � Os trabalhadores da Administração Pública devem ser corteses no seu relacionamento com os cidadãos e estabelecer com eles uma relação que contribua para o desenvolvimento da civilidade e correcção dos servidores e dos utentes dos serviços públicos. Devem os os trabalhadores da Administração Pública, igualmente, serem prestáveis, no asseguramento aos cidadãos das informações e esclarecimentos de que carecem.
  5. Probidade � os servidores da Administração Pública não podem solicitar ou aceitar, para si ou para o terceiros, directa ou indirectamente quaisquer presentes, empréstimos facilidades ou em geral, quaisquer ofertas que possam por em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo e a credibilidade e a autoridade da administração publica dos seus órgãos e serviços.

IV-Deveres especiais para com a Administração

  1. Serviço Público � Os trabalhadores da Administração Pública ao vincularem-se com os entes públicos para contribuírem para a prossecução dos interesses gerais da sociedade, devem colocar sempre a prevalência deste acima de quaisquer outros. Igualmente não devem usar para fins e interesses particulares a posição dos seus cargos e os seus poderes funcionais.
  2. Dedicação � Os trabalhadores da Administração Pública devem desempenhar as suas funções com profundo espírito de missão, cumprindo as tarefas que lhe sejam confiadas, com prontidão racionalidade e eficácia. O respeito pelos superiores e hierárquicos, colegas e subordinados bem como a desprezas e criatividades na analise dos problemas e busca de soluções deverão ser atributos de relevo na actuação dos trabalhadores públicos.
  3. Autoformação, Aperfeiçoamento e Actualização � Os trabalhadores da Administração Pública devem assegurar-se do conhecimento das leis, regulamentos e instruções em vigor e desenvolver um esforço permanente e sistemático de actualização dos seus conhecimentos, bem como de influencia deste sentido em relação aos colegas e subordinados. Em especial os titulares de cargos de direcção e chefia devem ser exemplo e o elemento dinamizador dessa acção.
  4. Reserva e Discrição � Os trabalhadores da Administração Pública devem usar da maior reserva e discrição de modo a evitar a divulgação do facto e informações de que tenham conhecimento no exercício de funções sendo-lhes vedado o uso dessas informações em proveito próprios ou de terceiros.
  5. Parcimónia � Os trabalhadores da Administração Pública devem fazer uma criteriosa utilização dos bens que lhes são facultados e evitar desperdícios, não devendo utilizar directa ou indirectamente quaisquer bens públicos em proveito pessoal, nem permitir que qualquer outra pessoa deles se aproveite a margem da sua utilização.
  6. Solidariedade e Cooperação � Os trabalhadores da Administração Pública devem estabelecer e fomentar um relacionamento correcto e cordial entre si de modo a desenvolver o espírito de equipa e uma forte atitude de colaboração e entre ajuda, procurando auxílio dos superiores e colegas no aperfeiçoamento, do nível e qualidade do trabalho a prestar.

V - Deveres para com os Órgãos de Soberania.

  1. Zelo e Dedicação � Os trabalhadores da Administração Pública devem independentemente das suas convicções politicas ou ideológicas, agir com a eficiência e objectividade e esforçar-se por dar resposta as solicitações e exigências dos órgãos da Administração a que estão a afectos, em especial respeitando e fazendo respeitar os previstos na Constituição e nas leis assim como contribuindo para o comprimento rigoroso dos deveres estabelecidos no ordenamento jurídico.
  2. Lealdade � Os trabalhadores da Administração Pública devem esforçar-se por na sua esfera de acção exercer com lealdade os programas e missões definidas superiormente, no respeito escrupuloso a lei e as ordens legítimas dos seus superiores e hierárquicos.

 

 O Primeiro-Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

 
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