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SUMÁRIO DE LEGISLAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 

- Decreto nº 5/91, de 2 de Fevereiro; do Conselho de Ministros: Suspende a admissão e a contratação de funcionários Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto D.R. nº 5.

- Lei nº 2/91, de 23 de Fevereiro, da Assembleia do Povo: Procede alguns ajustamentos no aparelho central do Estado Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma D.R. nº 8.-

- Decreto-Executivo nº 17/91, de 13 de Abril; do Ministério das Finanças: Fixa o subsídio diário por deslocações ao exterior do país em comissão eventual de serviço público D.R. nº 15.-

- Decreto nº 15/91, de 18 de Maio; do Conselho de Ministros: Estabelece os períodos de funcionamento e de trabalho na Administração Pública Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto D.R. nº 21. -

- Decreto nº 22/91, de 22 de Junho; do Conselho de Ministros: Estabelece os princípios gerais a que deverá obedecer o regime de recrutamento e selecção de candidatos para os quadros da Administração Pública Revoga toda legislação que contrarie o presente diploma D.R. nº 26.-

- Decreto nº 24/91, de 29 de Junho; do Conselho de Ministros: Estabelece os princípios gerais da estruturação das carreiras na Função Pública D.R. nº 27. -

- Decreto nº 25/91, de 12 de Julho; do Conselho de Ministros: Aprova o estatuto do Professor não Universitário D.R. nº 29.-

- Decreto nº 33/91, de 26 de Julho; do Conselho de Ministros: Sobre o regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto D.R. nº 31.-

- Decreto-Executivo-Conjunto nº 42/91, de 26 de Julho; dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social: Regulamenta os pedidos de admissão para os organismos da Administração Pública D.R. nº 41.-

- Decreto nº 57/91, de 4 de Outubro; do Conselho de Ministros: Aprova a tabela salarial para os trabalhadores da Administração Pública e de entidade equiparadas.- Revoga os decretos-executivos-conjuntos nºs. 26-B/89, de 12 de Agosto e 50/90, de 28 de Setembro, respectivamente.- D.R. nº 41.-

- Decreto nº 65/91, de 1 de Novembro; do Conselho de Ministros: Atribui o salário especial por especificidade de funções aos docentes de qualquer Instituição do ensino do Estado.- D.R. nº 45.-

- Decreto nº 71/91, de 15 de Novembro; do Conselho de Ministros: Aprova os salários para os trabalhadores da Função Pública e das entidades equiparadas.- Revoga a tabela a que se refere o artigo 1º do decreto nº 57/91, de 4 de Outubro.- D.R. nº 47.-

- Rectificação, de 22 de Novembro; do Conselho de Ministros: Ao decreto nº 71/91, de 15 de Novembro.- Que aprova os salários para os trabalhadores da função pública e das entidades equiparadas.- D.R. nº 48.-

 
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