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SUMÁRIO DE LEGISLAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


- Decreto Executivo Conjunto nº 40/95, de 25 de Agosto: Ministérios dos Transportes e MAPESS: Cria o curso de Administração Autárquica.-D.R. nº 34.-

- Resolução nº 6/95, de 1 de Setembro: da Assembleia Nacional: Concede ao Governo autorização para legislar sobre Normas de Procedimento Administrativo.- D.R. nº 35.-

- Decreto Executivo Conjunto nº41/95, de 1 de Setembro: do MAPESS e Finanças: Determina que é extensivo aos trabalhadores ligados a actividade de docência no Instituto de reabilitação Profissional, o preceituado no decreto nº39/94, de 26 de Agosto, com excepção do Artigo 2º e aos técnicos directamente ligados á Reabilitação Profissional é atribuído o subsídio de docência correspondente a 30% sobre o salário base.- D.R. nº 35.-

- Resolução nº11/95, de 8 de Setembro: do Conselho de Ministros. Recomenda a adopção de medidas de aperfeiçoamento organizativo e funciona dos serviços públicos.- D.R. nº 36.-

- Decreto Executivo nº 42/95, de 8 de Setembro: do Ministério da Justiça: Estabelece o regime das férias judiciais a nível nacional para os tribunais e as estruturas judiciais e do Ministério Público.- D.R. nº 36.-

- Decreto-Executivo nº43/95, de 8 de Setembro: do MAPESS: Aprova o diploma orgânico das Delegações Provinciais do Ministério da Administração Pública Emprego e Segurança Social.- D.R. nº 36.-

- Lei nº9/95, de 15 de setembro: Das empresas Públicas.-Revoga toda legislação que contrarie a presente lei, nomeadamente a Lei nº 11/88, de 9 de Julho.- D,R. nº 37.-

- Resolução nº13/95, de 6 de Outubro: Da Assembleia Nacional: Incrementa o salário dos Deputados á Assembleia Nacional a 100%.- D.R. nº 40.-

- Decreto Exec. Conjunto nº52/95, de 20 de Outubro: dos Ministérios das finanças e MAPESS: Aplica os subsídios previstos no decreto nº36/94, de 17 de Agosto, de forma a que os funcionários que se encontrem a trabalhar nas situações previstas no referido diploma possam deles beneficiar.- D,R. nº 42.-

- Decreto nº 27/95, de 27 de Outubro: do Conselho de Ministros: Fixa o número de unidades e sub-unidades orgânicas que cada organismo deve possuir na sua estrutura.- D.R. nº 43.-

- Decreto nº 26/95, de 27 de Outubro: do Conselho de Ministros: Cria o Instituto Nacional de Reabilitação Profissional (INRP), e aprova o seu estatuto orgânico.-Revoga toda a legislação que contarie o presente diploma.- D.R. nº 43.-

- Decreto-Executivo-Conjunto nº 54/95, de 3 de Novembro: das Finanças e MAPESS: Aprova a nova tabela salarial para os trabalhadores da função pública.-Revoga toda as disposições que contrariem o presente decreto executivo conjunto.- D.R. nº 44.-

- Decreto nº31/95, de 10 de Novembro do Conselho de Ministros: Determina que o número de Direcção Nacional a existir nos Ministérios afectos ao sector primário da economia, não poderá, ser superior a quatro. D.R. nº 45.

- Resolução nº 14/95, de 08 de Dezembro da Assembleia Nacional: Incrementa em 100% o salário dos Deputados à Assembleia Nacional, D.R. nº 49.

- Decreto-Executivo nº 66/95, de 15 de Dezembro: do Ministério das Finanças: Estabelece os quantitativos e o modo de afectação aos orçamento dos Órgãos da Administração Local de Estado, D.R. nº 50.

- Decreto nº 34/95, de 15 de Dezembro, do Conselho de Ministros:
Regula a mobilidade dos técnicos da Função Pública.- Revoga toda legislação que contrarie o previsto no presente diploma, D.R. nº 50 (Supl.).

- Decreto- Lei nº 16-A/95, de 15 de Dezembro, do Conselho de Ministros: Aprova as Normas de Procedimentos e de Actividade Administrativa, D.R. nº 50 (IISupl.).

 

 
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