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SUMÁRIO DE LEGISLAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Decreto nº45/94, de 10 de Novembro do Conselho de Ministros: Atribui aos Oficiais da Justiça, percentagem sobre o seu salário base mensal, D.R. nº 50.-

- Decreto nº 46/94, de 10 de Novembro do Conselho de Ministros: Atribui aos trabalhadores do Sector da Saúde, percentagem sobre o seu salário base mensal.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o decreto nº 31/92, de 10 de Julho e o decreto nº 38-E/92, de 7 de Agosto, D.R. nº 50.-

- Resolução nº 21/94, de 25 de Novembro da Assembleia Nacional:
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a estrutura Indiciária da Tabela Salarial da Função Pública, D.R. nº 53.-

- Decreto-Lei nº 21-A/94, de 16 de Dezembro do Conselho de Ministros: Sobre o sistema retribuitivo da Função Pública. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, D.R. nº 56 SUPL.)

- Decreto-Executivo nº 37/94, de 23 de Dezembro do MAPESS: Aprova o regulamento interno do Instituto Nacional de Segurança Social.- Revoga o decreto executivo nº 6/92, de 31 de Janeiro, D.R. nº 58.-

- Decreto nº 50/94, de 30 de Dezembro do Conselho de Ministros:
Aprova a tabela salarial para os docentes da Universidade Agostinho Neto, D.R. nº 60.-

- Decreto nº 51/94, de 30 de Dezembro do Conselho de Ministros: Aprova a tabela salarial para o efectivo integrado nos Órgãos da Administração Militar.- Revoga o decreto nº 34/94, de 17 de Agosto, D.R. nº 60.-

- Decreto nº 52/94, de 30 de Dezembro do Conselho de Ministros: Aprova a nova tabela salarial para os trabalhadores da Função Pública e Entidades Equiparadas.- Revoga o decreto nº 33/94, de 17 de Agosto, D.R. nº 60.-

- Decreto nº 53/94, de 30 de Dezembro do Conselho de Ministros:
Assegura uma remuneração compatível com o seu perfil ao pessoal angolano ligado á Administração Pública que participa em projectos com financiamento externo.- D.R. nº 60.-

1995

- Resolução nº 1/95, de 17 de Fevereiro: da Assembleia Nacional: Aprova o incremento salarial dos Deputados em 350%.- D.R. nº 7.-

- Decreto - Lei nº 2/95, de 17 de Fevereiro: do Conselho de Ministros: Estabelece Estrutura Indiciária da Tabela da Função Pública.-Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma, nomeadamente a Lei nº8/81, de 26 de Outubro.- D.R. nº 7.-

- Decreto Executivo Conjunto nº8/95, de 24 de Fevereiro: Dos Ministério das Relações Exteriores. MAPESS e Finanças: Determina que enquanto não for aprovado a tabela salarial para os regimes especiais é atribuído ao pessoal da carreira Diplomatica vários grupos salariais.- D,R. nº 8.-

- Decreto nº9/95, de 21 de Abril: Do Conselho de Ministros: Aprova o diploma orgânico e Regulamento interno da Inspecção Geral do Trabalho.- D.R. nº 16.-

- Resolução nº 4/95, de 12 de Maio; da Assembleia Nacional: Incrementa em 500% o salário actual dos Deputados.- D.R. nºº 19.-

- Decreto Executivo nº20/95, de 19 de Maio: do MAPESS: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Administração Pública, Emprego e segurança Social.- D.R. nº 20.-

- Decreto nº 16/95, de 9 de Junho: do Conselho do Ministros: Aprova a nova tabela salarial para os trabalhadores da função pública e entidades equiparadas.- revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto.- D.R. nº 23.-

- Despacho Conjunto nº 120/95, de 28 de Julho: dos Ministérios das Finanças e MAPESS: Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento da execução das medidas aprovadas no domínio das remunerações dos trabalhadores da Função Pública.- D.R. nº 30.-


 

 

 
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