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SUMÁRIO DE LEGISLAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1993

- Decreto nº 7/93, de 14 de Abril do Conselho de Ministros: Aprova a nova tabela salarial para os trabalhadores da função pública e entidades equiparadas - Revoga os decretos nº 17/92 e 65/91, de 15 de Maio e 1 de Novembro, respectivamente. (DR nº 15).

- Decreto nº 8/93, de 14 de Abril do Conselho de Ministros: Aprova a lista de enquadramento salarial dos Dirigentes e Responsáveis do Aparelho do Estado.- Revoga o decreto nº 16/92, de 15 de Março.- (DR nº 15).

- Decreto nº 11/93, de 14 de Abril do Conselho de Ministros: Aprova os montantes atribuidos a titular de despesas de representação aos dirigentes e responsáveis do aparelho do Estado.- Revoga as disposições contidas no nº 2 e na alínea b) do nº 1 dos artigos 1º e 5º do Decreto nº 23/90, de 6 de Outubro (DR nº 15).

- Decreto Executivo Conjunto nº 15/93, de 3 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e Ministério da Adm. Pública Emp. E Seg. Social: Determina que todos os trabalhadores da Função Pública e das entidades equiparadas têm direito a percepção do 13º mês a conceder em Dezembro de valor igual ao salário base a que têm direito em 1 desse mês, a título de remuneração complementar. O pagamento do 13º mês deverá ser processado ao mesmo tempo que o salário de mês de Dezembro (DR nº 35).

- Decreto nº 31/93, de 24 de Setembro; do Conselho de Ministros: Aprova a tabela salarial para o efectivo integrado nos Órgãos da Administração Militar.- (DR nº 37)

- Decreto nº 32/93, de 24 de Setembro do Conselho de Ministros: Aprova a tabela salarial dos docentes universitários. (DR nº 37).

- Decreto-Lei nº 5/93, de 19 de Novembro; do Conselho de Ministros: Aprova o regime de carreiras profissionais no serviço de Informação do Ministério do Interior. (DR nº 45).

1994

- Decreto nº 1/94, de 14 de Janeiro, do Conselho de Ministros: Sobre a selecção de candidatos para a Função Pública.- Revoga os Decretos nº 5/91, de 2 de Fevereiro e o Decreto Executivo Conjunto nº 42/91, de 26 de Junho. (DR nº 2).

- Resolução nº 1/94, de 3 de Fevereiro, do Conselho de Ministros:
Cria em todas as províncias do País a Comissão Provincial dinamizadora da formação e aperfeiçoamento profissional na Função Pública e cria em todos órgãos de Recursos Humanos das Delegações e Direcções Provinciais um núcleo de Formações e Aperfeiçoamento Profissional. (DR nº 5)

- Resolução nº 2/94, de 3 de Fevereiro, do Conselho de Ministros: Cria a Comissão Interministerial para a reforma administrativa integrada por vários titulares e cria a Comissão Consultiva composta por indivíduos com conhecimento e experiência reconhecida em matéria administrativa. (DR nº 5).

- Decreto nº 2/94, de 18 de Fevereiro, do Conselho de Ministros: Sobre os concursos públicos, DR nº 7).

- Decreto nº 17/94, de 11 de Março do Conselho de Ministros: Suspende a transição de categoria ocupacionais de grupos salariais por via administrativa até que se proceda na Função Pública a Reconversão de Carreiras e se instale o regime de concursos públicos para ingresso, acesso e promoção de funcionários.- Suspende os efeitos resultantes da aplicabilidade do Decreto Executivo Conjunto nº 17/83, de 15 de Fevereiro. (DR nº 10)

- Decreto nº 9/94, de 25 de Março, do Conselho de Ministros:
Regime Jurídico das tolerância de ponto.- Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente decreto. (DR nº 12).

- Decreto nº 11/94, de 1 de Abril, do Conselho de Ministros: Aprova a tabela salarial para os trabalhadores da função pública e entidades equiparadas.- Revoga as disposições constantes dos artigos 1º, 6º e 7º do decreto nº 7/93, de 14 de Abril. (DR nº 13).

- Decreto nº 12/94, de 1 de Abril, do Conselho de Ministros: Aprova a tabela salarial para o efectivo integrado nos Órgãos da Administração Para-Militar, nomeadamente do Ministério do Interior.- Revoga a tabela salarial vigente nos Órgãos da Administração Para-Militar.(DR.nº13).

- Decreto nº 13/94, de 1 de Abril, do Conselho de Ministros: Aprova a tabela salarial para efectivo integrado nos Órgãos da Administração Militar.- Revoga a tabela salarial dos Órgãos da Administração Militar a que se refere o artigo 1º do decreto nº 31/93, de 24 de Setembro (DR nº 13).

- Decreto-Lei nº 10/94, de 24 de Junho, do Conselho de Ministros: Aprova o regime jurídico das férias, faltas e licenças na Administração Pública.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. (DR nº 25).

 

 
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