1992

- Lei nº 2/92, de 17 de Janeiro; da Assembleia do Povo: Da Inspecção Geral da Administração do Estado.- D.R. nº 3.-

- Decreto-Executivo-Conjunto nº 5/92, de 17 de Janeiro; dos Ministérios das Finanças, Trabalho Administração Pública e Segurança Social e da Administração do Território: Aprova o quadro único de pessoal do Ministério da Administração do Território.- D.R. nº 3.-

- Decreto nº 5/92, de 31 de Janeiro; do Conselho de Ministros: Aprova o estatuto orgânico do Ministério do Trabalho Administração Pública e Segurança Social.- Derroga os preceitos dos decretos nºs. 38/77 e 20/84, de 14 de Abril e 21 de Setembro, respectivamente e o despacho de 6 de Março de 1982, bem como de outros diplomas que contrariem o presente.- D.R. nº 5.-

- Decreto-Executivo nº 6/92, de 31 de Janeiro; do Ministério do Trabalho Administração Pública e Segurança Social: Aprova o regulamento interno do Instituto Nacional de Segurança Social.- D.R. nº 5.-

- Despacho nº 3/92, de 14 de Fevereiro; do Ministério da Educação: Disciplina o processo na resolução dos problema de Administração e Gestão nas Instituições de Ensino Superior.- D.R. nº 7.-

- Decreto-Executivo nº 11/92, de 14 de Fevereiro; do Ministério do Trabalho Administração Pública e Segurança Social: Aprova o reajustamento salarial aos trabalhadores do Sector de Educação e Ensino.- D.R. nº 7.-

- Rectificação, de 6 de Março de 1992, do Conselho de Ministros: Ao número do decreto que aprova o estatuto orgânico do Ministério do Trabalho Administração Pública e Segurança Social.- D.R. nº 10.-

- Decreto-Executivo nº 20/92, de 24 de Abril; do Ministério das Finanças: Sobre o subsídio diário a abonar nas deslocações em missão de serviço no país.- Revoga o despacho nº 6/86, de 25 de Janeiro, publicado no diário de república nº 7, Iª série.- D.R. nº 17.-

- Decreto nº 16/92, de 15 de Maio; do Conselho de Ministros: Aprova o re-enquadramento salarial dos Dirigentes e Responsáveis do Aparelho do Estado.- Revoga o decreto nº 30/85 de 24 de Junho.- D.R. nº 19.-

- Decreto nº 17/92, de 15 de Maio; do Conselho de Ministros: Aprova a nova tabela salarial da Função Pública e Entidades Equiparadas.- Revoga o decreto nº 71/91, de 15 de Novembro.- D.R. nº 19.-

- Decreto nº 31/92, de 10 de Julho; do Conselho de Ministros: Estabelece os critérios de disposição ao pessoal de enfermagem e de apoio hospitalar do serviço nacional de saúde.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.- D.R. nº 27.-

- Decreto nº 31-C/92, de 17 de Julho; do Conselho de Ministros: Enquadra no grupos XVII, XV e XIII dos Dirigentes e Responsáveis do Aparelho do Estado, os Directores-Gerais, Directores-Gerais-Adjuntos e os Chefes de Divisão do Instituto Nacional de Segurança Social.- D.R. nº 28- 3º suplemento.-

- Decreto nº 38/92, de 7 de Agosto; do Conselho de Ministros: Aprova a lista de enquadramento dos Dirigente e Responsáveis do Aparelho do Estado.- Revoga os decretos nºs. 30/85 e 10/87, de 24 de Junho e 20 de Junho, respectivamente.- D.R. nº 31.-

- Decreto nº 38-E/92, de 7 de Agosto; do Conselho de Ministros: Aprova os subsídios sobre o vencimento base do pessoal integrante das carreira Médica dos serviço Nacional de Saúde.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.- D.R. nº 31-suplemento.

- Decreto-Executivo-Conjunto nº 37/92, de 21 de Agosto; dos Ministérios das Finanças e do Trabalho Administração Pública e Segurança Social: Atribui as autoridade tradicionais o direito à percepção de salários.- D.R. nº 33.-

- Rectificação de 16 de Setembro de 1992; da Assembleia do Povo: À Lei nº 2/92 de 17 de Janeiro.- Da Inspecção Geral da Administração do Estado, publicado no diário da república nº 3, Iª série, de 17 de Janeiro.- D.R. nº 38.-

- Despacho-Presidencial nº 6/92, de 16 de Setembro: Cria o grupo de apoio técnico à Comissão Permanente do Conselho de Ministros.- D.R. nº 38.-